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LC Mun. Pereira Barreto/SP 15/00 - LC - Lei Complementar do Município de Pereira Barreto/SP nº 15 de 28.12.2000

DOM-Pereira Barreto: 28.12.2000

Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.


WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal, Administração Indireta e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da legislação federal e estadual, nos limites de suas respectivas competências.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do município:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) sobre a transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição;

c) sobre serviços de qualquer natureza (ISS);

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares;

b) de licença para fiscalização e funcionamento em horário normal e especial;

c) de licença para o exercício de atividades de comércio ambulante ou eventual;

d) de licença para execução de obras particulares;

e) de licença para publicidade;

f) de licença para abate de animais em matadouro público;

g) de licença e fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, terrenos, vias e logradouros públicos, passeios públicos e mercados livres.

III - Taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

a) coleta de lixo domiciliar;

b) taxa de segurança contra incêndio;

c) taxa de expediente.

IV - Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, por decreto, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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