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LC Mun. Pereira Barreto/SP 20/03 - LC - Lei Complementar do Município de Pereira Barreto/SP nº 20 de 16.12.2003

DOM-Pereira Barreto: 16.12.2003

Altera dispositivos e modifica a Lista de Serviços a que se refere à Lei Complementar nº 15, de 28 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


MÁRIO SILVANDO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos do Capítulo III, do Título II, da Lei Complementar nº 15, de 28 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), a seguir, passam a ter a seguinte redação:

"CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE"

"Artigo 53. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista seguinte, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de ( continua ... )

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