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LC Mun. Pereira Barreto/SP 21/04 - LC - Lei Complementar do Município de Pereira Barreto/SP nº 21 de 13.01.2004

DOM-Pereira Barreto: 13.01.2004

(Altera expressões e dispositivos da Lei Complementar nº 20,de 16 de Dezembro de 2003, que alterou o Código Tributário Municipal.)


MÁRIO SILVANDO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II, do artigo 57, da Lei Complementar nº 15, de 28 de dezembro de 2000, alterado pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 20 de 16 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação :

"Artigo 57. (...)

I - (...)

II - 3% ( três por cento ), sobre os preços dos serviços previstos nos itens 3, 6, 7, 12, 13, 14, 16, 17, 20, 23, 24, 25, 26, 28, 35, 36, 37 e 41 da lista".

Art. 2º O Artigo 91, da Lei Complementar nº 15, de 28 de dezembro de 2000, alterado pelo Artigo Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 91. É solidariamente responsável, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, quanto aos serviços previstos no item 7 da lista, prestados sem documentação fiscal correspondente e sem prova do pagamento do imposto, observado o que dispõe os Artigos 61, 62 e 63 e seus parágrafos."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

Paço Municipal " Francisco Vidal Martins ", 13 de Janeiro de 2004

MÁRIO SILVANDO DO NASCIMENTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada nesta Secretaria, na data supra.

Tânia Andrade Victor de ( continua ... )

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