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Lei Mun. Birigui/SP 3.888/01 - Lei do Município de Birigui/SP nº 3.888 de 07.02.2001

DOM-Birigui: 07.02.2001

Dispõe sobre a aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para correção de créditos municipais.


Eu, Florival Cervelati, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A contar de 27 de outubro de 2000, o Município deixa de adotar a UFIR (Unidade Fiscal de Referência) como sua unidade fiscal.

Art. 2º Como fator de correção de seus créditos, inscritos ou não em dívida ativa, de natureza tributário ou não, o Município aplicará o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 3º O Prefeito Municipal, dentro de 30 dias, regulamentará a presente Lei, especialmente no que respeita à periodicidade da correção a que se refere o art. 2º.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 3.311, de 9 de novembro de 1995 .

Prefeitura Municipal de Birigui, aos sete de fevereiro de dois mil e um.

Florival Cervelati

Prefeito Municipal

Edmur Valarini

Secretário de Finanças

Irmgard A. P. Stuhr Coradazzi

Diretora do Departamento de Expediente e Comunicações ( continua ... )

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