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LC Mun. Santo Antônio de Posse/SP 18/03 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 18 de 22.12.2003

DOM-Santo Antônio de Posse: 22.12.2003

Institui normas para o lançamento e recebimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


ANTONIO DE PÁDUA FERREIRA E SILVA, Prefeito do Município de Santo Antonio de Posse, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a prestação de quaisquer serviços constantes da lista anexa, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções da lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como sócios-gerentes e dos gerentes delegados.

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

( continua ... )

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