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LC Mun. Itanhaém/SP 34/00 - LC - Lei Complementar do Município de Itanhaém/SP nº 34 de 27.12.2000

DOM-Itanhaém: 27.12.2000

(Altera o artigo 384 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município.)


JOÃO VIUDES CARRASCO, Prefeito Municipal de Itanhaém, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 384 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 384. Fica instituída a Unidade Fiscal - UF, que servirá como referencial para a cobrança de tributos, multas, preços públicos e tarifas criados e arrecadados pelo Município, com valor correspondente ao fixado para a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo Governo Federal.

§ 1º. A partir de 1º de janeiro de 2001, o valor da UF será atualizado pelo Executivo, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 2º. O valor anual da UF corresponderá ao seu valor no mês de janeiro de cada exercício.

§ 3º. Havendo antecipação de lançamento anual dos tributos para efeito de pagamento em parcelas, através de carnês, a inflação poderá ser projetada por estimativa até o mês de dezembro, de acordo com as previsões do Governo Federal, facultado ao Executivo, a seu critério, fixar índice em percentual menor que o anual com a projeção.

§ 4º. Para efeito de lançamento e cobrança, os tributos, multas, preços públicos e tarifas calculados em UF, na forma desta Lei Complementar, serão convertidos em moeda corrente no país.

§ 5º. Na aplicação de multas por infrações, que tenham por base a UF, deverá ser adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de infração correspondente.

§ 6º. Os tributos, multas, preços públicos e tarifas não pagos na data de seus respectivos vencimentos ficarão sujeitos à atualização mensal com base na variação do INPC/IBGE, além de outros acréscimos ( continua ... )

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