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Dec. Mun. Bertioga/SP 854/03 - Dec. - Decreto do Município de Bertioga/SP nº 854 de 19.12.2003

DOM-Bertioga: 19.12.2003

Dispõe sobre as datas de vencimentos do ISSQN fixo e variável e das taxas.


DR. LAIRTON GOMES GOULART, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 63, do Código Tributário do Município, onde consta que o contribuinte ou responsável deverá recolher por guia, nos prazos regulamentares, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês vencido e por ser de competência do Poder Executivo a regulamentação das normas tributárias;

DECRETA :

Art. 1º A data de vencimento das parcelas referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN fixo e variável e as taxas, será no dia 05 (cinco) de cada mês, com exceção da cota única e da 1ª parcela, cujos vencimentos serão no dia 20 de janeiro do respectivo exercício financeiro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Bertioga, 19 de dezembro de ( continua ... )

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