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Dec. Mun. Bebedouro/SP 8.799/11 - Dec. - Decreto do Município de Bebedouro/SP nº 8.799 de 10.01.2011

DOM-Bebedouro: 10.01.2011

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município que especifica.


JOÃO BATISTA BIANCHINI, Prefeito Municipal de Bebedouro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e,

De acordo com o parágrafo 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 27, de 27 de setembro de 2005,

De acordo com o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 5,91 %, conforme amparo legal estabelecido pelo § 2º, Art. 97, Lei 5172/66.

DECRETA :

Art. 1º Para fixado em R$ 63,00 (sessenta e três reais) o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2011.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Bebedouro, 10 de janeiro de 2011.

João Batista Bianchini

Prefeito ( continua ... )

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