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Dec. Mun. Bebedouro/SP 8.797/11 - Dec. - Decreto do Município de Bebedouro/SP nº 8.797 de 10.01.2011

DOM-Bebedouro: 10.01.2011

Dispõe sobre o índice de atualização para cálculo de dívida ativa que especifica.


JOÃO BATISTA BIANCHINI, Prefeito Municipal de Bebedouro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA :

Art. 1º Para fins de atualização, anual de valores de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas Diversas, Débitos Tributários e não Tributários, inscritos em Dívida Ativa, outros preços e obrigações, relativos ao exercício de 2011, utilizar-se-á a variação anual oficial do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 5,91% (cinco, vírgula noventa e um por cento) conforme amparo legal estabelecido pelo § 2º, Art. 97, Lei 5.172/66.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Bebedouro, 10 de janeiro de 2011.

João Batista Bianchini

Prefeito Municipal.

Publicado na Secretaria da Prefeitura a 10 de janeiro de 2011.

Ivanira A de ( continua ... )

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