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Dec. Mun. Votuporanga/SP 8.299/10 - Dec. - Decreto do Município de Votuporanga/SP nº 8.299 de 20.12.2010

DOM-Votuporanga: 20.12.2010

(Dispõe sobre regulamentação do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente a obras de construção civil e dá outras providências.)


NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A base de cálculo para apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN sobre obras de construção civil, de que trata a Tabela I aprovada pelo artigo 52, da Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005 e suas alterações, é o preço do serviço, nos termos dispostos no artigo 60 da referida Lei Complementar.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se:

I - Construção Civil: toda obra onde haja conjugação de materiais e de atividades empregados na execução de um projeto de engenharia;

II - Reforma: toda obra de melhoramentos nas construções, sem aumentar sua área ou capacidade;

III - Ampliação: toda obra de aumento de área ou capacidade da construção;

IV - Serviços Auxiliares: toda atividade produzida pelo prestador do serviço, no local da obra, como demolição, fabricação, conserto, instalação e trabalhos técnico-profissionais, quando necessários à complementação do projeto de engenharia.

Art. 2º Na apuração final do valor da prestação de serviço apropriada à obra serão tomados por base os dispositivos da Tabela I, que fica aprovada e integra este Decreto.

Art. 3º O preço do serviço disposto no art. 1º deste decreto, no caso de ampliação, será considerado o da faixa de classificação da área total construída do imóvel, considerada a metragem da ampliação.

Art. 4º O preço do serviço para os fins do § 4º do art. 60 da Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2005 e suas alterações será, nos casos de:

I - Construção: 40% (quarenta por cento) do valor da obra;

II - Reforma: 60% (sessenta por cento) do valor total da obra, e;

III - Reforma com Ampliação: 50% (cinquenta por cento) do valor total da obra.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, gerando seus efeitos em 1º de janeiro de 2011.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 7 401, de 27 de setembro de 2006 ( continua ... )

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