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Dec. Mun. Campo Grande/MS 7.539/97 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.539 de 22.10.1997

DOM-Campo Grande: 22.10.1997

Altera dispositivos do decreto nº 7.461, de 02/06/97 - estabelece critérios para a entrega da Declaração mensal de serviços - DMS.


DECRETA :

Art. 1º O artigo 13 do Decreto nº 7461, de 02 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. Todas as empresas e entidades estabelecidas no Município, deverão entregar mensalmente ao fisco municipal a Declaração Mensal de Serviços - DMS.

§ 1º. A Declaração Mensal de Serviços - DMS - deverá ser entregue em disquete até o dia 10 do mês subseqüente à prestação ou contratação do serviço.

§ 2º. Ficam dispensados de entregar a Declaração Mensal de Serviços - DMS - as empresas e entidades que durante o mês não apresentarem movimento tributável pelo ISSQN e não contratarem serviços de terceiros.

§ 3º. A dispensa da entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS - não exime o contribuinte do ISSQN de apresentar o Documento de Arrecadação Municipal - DAM - acusando a ausência de movimento tributável.

§ 4º. O disposto neste artigo se aplica a todas as pessoas jurídicas, contribuintes ou não, que prestem serviços ou tomem serviços de terceiros."

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças autorizada a colocar a disposição dos interessados os meios eletrônicos necessários à entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS - através de disquete.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Campo Grande-MS, 22 de Outubro de ( continua ... )

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