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Dec. Mun. Birigui/SP 4.694/11 - Dec. - Decreto do Município de Birigui/SP nº 4.694 de 07.01.2011

DOM-Birigui: 07.01.2011

Regulamenta e institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Declaração Eletrônica de Serviços Prestados, Tomados e Intermediados e dá outras providências.


WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI, Prefeito Municipal de Birigüi, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 09 de 29/12/2003, com a redação dada pela Lei Complementar nº 35 de 12/11/2010, que estabelece a obrigação dos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) emitir documentos fiscais e manter escrituração contábil e fiscal destinadas ao registro das operações de serviços prestados; considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e conservação de documentos fiscais, bem como a escrituração dos mesmos;

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA (NFS-e)

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Birigui, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, nos termos deste Decreto.

Art. 2º Os prestadores de serviços, pessoa jurídica ou pessoa física a esta equiparada, são obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Série Única, por ocasião da prestação de serviço, independentemente da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

§ 1º. Para o cumprimento da obrigação prevista neste Decreto, os prestadores de serviços deverão realizar o credenciamento prévio na forma deste Decreto.

§ 2º. A obrigação prevista neste artigo não se aplica na prestação dos serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de ( continua ... )

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