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Dec. Mun. Ituverava/SP 4.294/09 - Dec. - Decreto do Município de Ituverava/SP nº 4.294 de 20.01.2009

DOM-Ituverava: 20.01.2009

Regulamenta o artigo 16 e seguintes da Lei 2.276/1983 alterado pela Lei nº 01/2003 que dispõe sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - que altera o sistema tributário do município de Ituverava e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da Nota Fiscal Padronizada, da Nota Fiscal Eletrônica, da Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências.


Mario Takayoshi Matsubara, Prefeito Municipal de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei 2.276/1983 alterada pela Lei nº 01/2003.

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido e estruturado, nos termos deste decreto, o sistema municipal de controle e acompanhamento da fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo ficam instituídas e serão exigidas dos prestadores de serviços, na forma deste regulamento:

I - Nota Fiscal Padronizada;

II - Nota Fiscal Eletrônica;

III - Declaração Eletrônica de Serviços;

IV - Guia Eletrônica de Recolhimento;

V - Livros Fiscais específicos.

CAPÍTULO I
Do Substituto ou Responsável Tributário

Art. 2º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), nos termos do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, que contratem ou utilizem serviços de pessoas físicas ou jurídicas ( continua ... )

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