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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 3.455/10 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 3.455 de 30.11.2010

DOM-Nilópolis: 30.11.2010

Institui o calendário Fiscal do Município de Nilópolis para pagamento dos Tributos no exercício de 2011 em conformidade com a Lei Complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004.


O Prefeito Municipal de Nilópolis, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 76, VII da Lei Orgânica do Município de Nilópolis;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Calendário Fiscal Municipal para exercício de 2011, conforme quadros anexos, que fixam as datas de vencimento dos Tributos contidos no Código Tributário do Município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Nilópolis, 30 de Novembro de 2010.

SERGIO SESSIM

PREFEITO

IPTU - imposto Predial e Territorial Urbano

Pagamento em Cota Única

PrazosDia da SemanaDescontos
31/01/2011Segunda-feira10%
28/02/2011Segunda-feira5%
31/03/2011Quinta-feiraSem ( continua ... )

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