x
x
x
Dec. Mun. Batatais/SP 2.650/09 - Dec. - Decreto do Município de Batatais/SP nº 2.650 de 30.11.2009

DOM-Batatais: 30.11.2009

Regulamenta os artigos 13 aos 33 da Lei Municipal nº 2.367 de 22 de dezembro de 1998 modificada posteriormente pelas Leis nº 2.473/99, 2.476/99, 2.586/01, 2.619/02, 2.671/02, 2.672/02, 2.743/03, 2.817/05 e 2.839/05, dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


José Luis Romagnoli Prefeito Municipal da Estância Turística de Batatais, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais etc.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.

CAPITULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Os fatos geradores ocorridos, a partir de 1º de Novembro de 2009 em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente, através do programa SIG-ISS:

I - livro de Registro de Prestação de Serviços:

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa tísica ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente, através do programa SIG-ISS pelos contribuintes prestadores de serviços.

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços tomados de pessoa tísica ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro Mobiliário desta Municipalidade, deverá ser escriturado eletronicamente, através do programa SIG-ISS por todos os tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município.

§ 3º. Findo o exercício ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?