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Dec. Mun. Ibitinga/SP 2.325/98 - Dec. - Decreto do Município de Ibitinga/SP nº 2.325 de 06.07.1998

DOM-Ibitinga: 06.07.1998

(Dispõe sobre a Declaração de Apuração do ISSQN-DAIS na forma que especifica.)


O SR. ROOSEVELT ANTÔNIO DE ROSA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibitinga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Apuração do ISSQN-DAIS, constante do Anexo I, a este Decreto, de adoção obrigatória por todos os estabelecimentos e instituições bancárias e financeiras localizadas no Município.

Art. 2º No preenchimento da DAIS serão observados os seguintes procedimentos:

I - as anotações serão mensais e

II - a Declaração acompanhará a Guia de Recolhimento Mensal, em duas vias, e será entregue até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente com as assinaturas do responsável pelo preenchimento e do gerente do estabelecimento.

Art. 3º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o contribuinte às penalidades da Legislação Tributária.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

ROOSEVELT ANTÔNIO DE ROSA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria de Administração da P. M., em 06 de julho de 1998.

MARIETTE BELA CARDOSO

Chefe do Dept. de Protocolo e ( continua ... )

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