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Dec. Mun. Bertioga/SP 1.137/06 - Dec. - Decreto do Município de Bertioga/SP nº 1.137 de 10.08.2006

DOM-Bertioga: 10.08.2006

(Regulamenta a Lei Municipal nº 324, de 30 de dezembro de 1998, a qual instituiu o Código Tributário Municipal, para instituir o Gerenciamento Eletrônico do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e a emissão de guia de recolhiment,o por meio eletrônico.)


DR. LAIRTON GOMES GOULART, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 63, § 3º, e 235, do Código Tributário de Bertioga - Lei Municipal nº 324, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO que a proposta tem por finalidade coibir a sonegação fiscal, aperfeiçoando a arrecadação e otimizando o serviço público, sem a necessidade dos contribuintes comparecerem pessoalmente ou por procurador no órgão municipal de cobrança e arrecadação do ISSQN.

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 324, de 30 de Dezembro de 1998, para instituir o Gerenciamento Eletrônico do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e a emissão de guia de recolhimento por meio eletrônico.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Bertioga, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a guia de informação de ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º As declarações de dados econômico-fiscais e a Guia de Informação do ISSQN deverão ser gerados por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via Internet, no endereço eletrônico da ( continua ... )

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