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Dec. Mun. Cambé/PR 121/07 - Dec. - Decreto do Município de Cambé/PR nº 121 de 20.04.2007

DOM-Cambé: 20.04.2007

Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos Artigos 32, 36, 37, 39, 42, IV, da Lei nº 454, de 1983, denominada Código Tributário Municipal e Art. 9º da Lei Complementar nº 1.723, de 2003, que assim determina:

"Artigo 9º Fica instituída a Guia de Informações e Apuração - GIA, documento destinado à declaração da receita bruta de que trata o § 1ºdo Art. 6º acima apurada no mês anterior, com objetivo do lançamento do ISSQN, devido sobre tal receita.

§ 1º. A GIA poderá ser emitida através de arquivo eletrônico, meio magnético ou em formulário escrito."

DECRETA :

Art. 1º Institui-se o documento fiscal denominado "GUIA DE INFORMAÇÕES e APURAÇÃO - GIA", que deverá ser gerado e apresentado ao Fisco Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos disponíveis em programa de computador estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º A GIA é uma obrigação acessória que se destina ao registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ao Município de Cambé, bem como a identificação e apuração dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher.

§ 1º. Os contribuintes do ISSQN sob o regime de estimativa ficam dispensados de declarar, na GIA, os serviços estimados para os quais não houve emissão de documento fiscal, ressalvada a obrigação de declarar os serviços tomados e os serviços prestados não incluídos na estimativa.

§ 2º. Os documentos fiscais sujeitos à incidência do ISSQN emitidos por contribuinte em regime de estimativa amparado por imunidade ou isenção do ISSQN, bem como os ( continua ... )

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