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Dec. Mun. Cajamar/SP 4.234/11 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 4.234 de 13.01.2011

DOM-Cajamar: 13.01.2011

Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2011, e dá outras providências.


DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

Considerando o disposto nos arts. 396 e 397 da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Cajamar); e

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de dezembro de 2009 a dezembro de 2010, divulgado pelo I.B.G.E., em 07/01/2011, foi de 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento).

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento) os valores dos débitos fiscais, inclusive multas de qualquer natureza, a partir de janeiro de 2011, devendo ser aplicado, para tanto, o coeficiente de 1,0591 sobre todos os valores de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa Municipal.

Parágrafo único. O valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2011, considerando o disposto no caput deste artigo, será de R$ 189,07 (cento e oitenta e nove reais e sete centavos).

Art. 2º Ficam atualizados no mesmo percentual os valores constantes das Tabelas I a XI da Lei Complementar nº 068/05, conforme Tabelas que fazem parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Cajamar, 13 de Janeiro de 2011.

DANIEL FERREIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS BACHARELI

Diretor Municipal da ( continua ... )

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