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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 3.638/09 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 3.638 de 27.08.2009

DOM-Taquaritinga: 27.08.2009

Regulamenta o Capítulo III, do Título III, da Lei Complementar nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003, que consolida o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga e dá outras providências, com referência a padronização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


José Paulo Delgado Júnior, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 77, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, e

Considerando a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 3.345/2003.

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal;

Decreta :

Art. 1º Fica estabelecido e estruturado, nos termos deste Decreto, o sistema municipal de controle e acompanhamento da fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no "caput" deste artigo ficam instituídas e serão exigidas dos prestadores de serviços, na forma deste regulamento:

I - nota fiscal padronizada de prestação de serviços;

II - nota fiscal eletrônica de prestação de serviços;

III - declaração eletrônica de serviços prestados e tomados;

IV - guia eletrônica de recolhimento de tributo e taxa;

V - livros fiscais específicos.

CAPÍTULO I
Do Substituto ou Responsável Tributário

Art. 2º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), nos termos do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e art. 106 da Lei Complementar Municipal nº 3.345/2003, as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, que contratem ou utilizem serviços de pessoas ( continua ... )

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