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Dec. Mun. Santa Cruz das Palmeiras/SP 27/09 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP nº 27 de 04.08.2009

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 04.08.2009

Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, no uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços de Profissional Liberal ou Autônomo ou empresa sujeita a tributação fixa, Nota Fiscal de Serviços Cartorários e Notariais, Nota Fiscal de Serviço Simplificada, Nota Fiscal Fatura de Serviços, Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Prestação de Serviços de Isentos ou Imunes, Ingressos para Eventos, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, Guias de Recolhimento do ISSQN de Prestador e Tomador de Serviços, Código Fiscal de Prestação de Serviços, Declaração Mensal de Serviços, Implantação do Sistema Eletrônico de declaração, recolhimento do ISS e dá outras providências.


Agostinho Deperon, Prefeito de Santa Cruz das Palmeiras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando os dispostos na Lei Complementar nº 120, especialmente os Artigos: 9º, 13, 17, 21, 27, 29, 35, 37, 38, 43, 44, 45, 51, 54, 59, 61, 63, 69, 75, 76, 81, 82 e 85,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º Este Decreto regulamenta todas as obrigações acessórias impostas, inclusive o registro eletrônico, aos prestadores e aos tomadores dos serviços, constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 120, pessoas físicas e jurídicas, ainda que imunes ou isentas, subordinados a jurisdição tributária desse município.

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO

Art. 2º Deverão inscrever-se no Cadastro Mobiliário, antes do início de suas atividades, as pessoas e órgãos abaixo relacionados, que pretendam praticar prestações ou aquisições de serviço constante da lista anexa à Lei Complementar nº 120:

I - o industrial e o comerciante, pessoa jurídica;

II - o prestador de ( continua ... )

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