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Dec. Mun. Valença/RJ 24/11 - Dec. - Decreto do Município de Valença/RJ nº 24 de 25.02.2011

DOM-Valença: 03.03.2011

Obs.: Rep. DOM de 19.05.2011

Concede benefício fiscal aos contribuintes do Imposto sobra a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município - IPTU, relativo ao exercício de 2011 e estabelece datas de pagamento.


Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições contidas no art. 187, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 39/2001 - Código Tributário Municipal;

Considerando os termos da Lei Municipal nº 2537, de 16 de junho de 2010;

Considerando os termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de dezembro de 2010;

Considerando que o pagamento de cota única do IPTU antecipa a entrada de receita aos cofres públicos, cujos valores, se pagos em parcelas sofrem incidência dos índices inflacionários;

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município - IPTU, relativo ao exercício de 2011, o desconto de 10% (dez por cento), para pagamento do tributo em cota única ou, caso seja dividido em 02 (duas) vezes, o desconto será de 5% (cinco por cento), bem como os benefícios concedidos pela Lei nº 2.537 de 16 de junho de 2010, qual seja, desconto de mais 10% em favor dos contribuintes que obedecerem a data dos respectivos vencimentos, constante do respectivo carnê até o dia 15 de abril de 2011.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município - IPTU e taxas correlatas, relativo ao exercício de 2011, poderá ser pago em cota única, em 2 (duas) parcelas ou em até 09 parcelas, mediante documento de arrecadação de receitas municipais, de acordo com a tabela de pagamento constante no Anexo I, o qual passa a fazer parte integrante deste Decreto, desde que o contribuinte preencha os requisitos do artigo 2º da Lei nº 2.537 de 16/06/10, onde não serão concedidos descontos àqueles contribuintes que estejam em débito com a Fazenda Pública Municipal, seja a que título for.

§ 1º. Aos contribuintes que não preencherem os requisitos constantes no art. 2º da Lei nº 2.537, de 16/06/2010 ou que estejam em débito com a Fazenda Pública Municipal, não será concedido desconto, seja a que título for.

§ 2º. O não pagamento das parcelas nas datas de seus respectivos vencimentos, importará na incidência de multa de 2% (dois por cento) ao mês, bem como juros à razão de 1% (um por cento) ao mês.

§ 3º. O valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município - IPTU não poderá ser inferior a 01 (uma) UFIVA.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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