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Lei Mun. Apucarana/PR 131/11 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 131 de 05.07.2011

DOM-Apucarana: 05.07.2011

Introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei nº 085/02, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Apucarana e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

LEI :

Art. 1º Altera a redação do artigo 11 e parágrafos, da Lei nº 085/02, de 30/12/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. São responsáveis pela retenção na fonte pagadora e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN neste Município:

I - A pessoa jurídica de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte integrantes do Simples Nacional, tomadora ou intermediária dos serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, e nos subitens 3.04; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09 a 7.12; 7.14 a 7.17; 11.01; 11.02; 11.04, 16.01, 17.05; 17.09 e 20.01 a 20.03, da lista de serviços descrita no art. 6º, da Lei nº 085/02;

II - Toda pessoa jurídica de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte integrantes do Simples Nacional, tomadora de quaisquer serviços em que o prestador do serviço deixar de:

a) emitir nota fiscal de serviço ou outro documento exigido pela Fazenda Municipal, observado o previsto no § 1º. deste artigo, sendo pessoa jurídica;

b) apresentar prova de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, quando de pessoa física;

III - Os condomínios de prédios e loteamentos residenciais, inclusive de conjuntos comerciais e industriais, as administradoras de centros comerciais e shopping center e os consórcios associativos de empresas, mesmo quando considerados entes despersonalizados, quando tomadores ou intermediários dos serviços descritos no inciso I ou nas situações previstas no inciso ( continua ... )

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