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Dec. Mun. Florianópolis/SC 9.065/11 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 9.065 de 13.06.2011

DOM-Florianópolis: 13.06.2011

(Dispõe sobre a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Florianópolis, instituído pela Lei Complementar nº 357, de 16 de setembro de 2009, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, inciso III da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Art. 5º, da Lei Complementar nº 007/1997 e no Art. 7º da Lei Complementar nº 357/2009.

DECRETA :

Art. 1º O prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei Complementar nº 357, de 16 de setembro de 2009, fica reaberto, no período de 20 de junho a 30 de setembro de 2011, na conformidade deste Decreto.

Art. 2º O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, destina-se à promover a recuperação dos créditos de natureza tributária e não tributária, vencidos até o último dia útil do exercício fiscal de 2008, excetuando-se os decorrentes de multa por infração de trânsito ou por infração à legislação ambiental, devendo o contribuinte interessado em ingressar no PPI submeter-se aos regramentos dispostos na Lei Complementar nº 357/09, no Decreto nº 7498/09 e alterações posteriores e ao regulamento estabelecido neste Decreto.

§ 1º. Não poderão ser inclusos no PPI eventuais saldos remanescente de Termo de Opção pelo PPI efetuados na vigência Lei Complementar Municipal 216/06, e os originários de parcelamentos celebrados em conformidade com a LC 357/10 e Decretos nº 7498/2009 e nº 7833/10.

§ 2º. A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado deverá ser efetuada mediante:

I - Termo de Opção ao PPI -Certidão de Divida Ativa Ajuizada; ou

II - Termo de Opção pelo PPI - Débitos Inscritos ou não em Dívida Ativa, e não Ajuizados, Parcelamento Administrativo, Parcelamento Judicial e Saldo Refis.

§ 3º. Incidirá sobre a importância confessada por meio do Termo de Opção ao PPI - Certidão de Divida Ativa Ajuizada, porcentagem referente ao Fundo de ( continua ... )

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