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Dec. Mun. Garça/SP 6.662/97 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 6.662 de 23.12.1997

DOM-Garça: 23.12.1997

Suspende a cobrança e o recebimento da taxa de coleta de lixo e de limpeza de vias públicas, instituída pela lei nº 3220 de 23/12/1997.


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

Considerando a necessidade de tornar pública a decisão proferida na ADI nº 060.113.0/5-00, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, pela qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu liminar suspendendo a cobrança da taxa de coleta de lixo e de limpeza de vias públicas, instituída pela Lei Municipal nº 3.220, de 23/12/1997.

Considerando que, enquanto vigorar a aludida liminar, a cobrança do referido tributo afrontaria determinação do Poder Judiciário, e que poderia trazer implicação à Administração Pública Municipal. DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos o recebimento e a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e de Limpeza de Vias Públicas, instituída pela Lei Municipal nº 3.220, de 23/12/1997, em razão da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 060.113.0/5-00, pendente de recurso no Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º A suspensão de que trata este Decreto será mantida enquanto permanecer em vigor a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou até decisão final proferida na ADI referida no artigo 1º, deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Garça, 6 de setembro de 2007.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data ( continua ... )

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