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Dec. Mun. Andirá/PR 5.805/11 - Dec. - Decreto do Município de Andirá/PR nº 5.805 de 22.06.2011

DOM-Andirá: 23.06.2011

Dispõe sobre a forma de pagamento do IPTU/TSU, possibilidade de desconto no pagamento à vista e respectiva data de vencimento a prazo, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e:

Considerando o inciso I do § 1º do art. 156 da Constituição Federal, a Súmula 160 do STJ e os arts. 32 a 34 do CTN, Código Tributário Nacional, que dispõem sobre Imposto sobre a Propriedade Pedial e Territorial Urbana;

Considerando o art. 27 da Lei nº 1.440 de 26 de dezembro de 2001 - Código Tributário do Município de Andirá, que dispõe sobre Lançamento e Recolhimento do IPTU/TSU;

Considerando o art. 30 da mesma lei, que dispõe sobre Recolhimento do IPTU/TSU com sua respectiva data de vencimento;

Considerando os itens I e II do artigo acima, que dispõem sobre forma de pagamento e possibilidade de desconto no pagamento à vista;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o desconto de 15% (quinze por cento) sobre os valores referentes ao IPTU/TSU (Imposto Predial e Territorial Urbana/Taxa de Serviços Urbanos), exercício 2011, quando do pagamento da parcela única até a data de 10 de julho de 2011.

Art. 2º Fica estabelecida a condição de pagamento do IPTU/TSU do exercício de 2011 em parcela única ou até 06 (seis) parcelas de igual valor, com os vencimentos em:

Parcela única15/07/2011
1 Parcelaem 15/07/2011
2 Parcelaem 12/08/2011
3 Parcelaem 16/09/2011
4 Parcelaem 14/10/2011
5 Parcelaem 11/11/2011
6 Parcelaem 16/12/2011

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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