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Dec. Mun. Embu/SP 204/11 - Dec. - Decreto do Município de Embu/SP nº 204 de 24.03.2011

DOM-Embu: 24.03.2011

Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá providências correlatas.


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito, de acordo suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o imperativo de se proceder a simplificação, a desburocratização e, consequentemente, a redução dos custos operacionais do sujeito passivo no cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, guarda e conservação de documentos fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar métodos informatizados na Administração Tributária Municipal visando a aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade de molde a se reduzir a evasão na cobrança do ISSQN, e;

CONSIDERANDO que a redução da evasão gera aumento de receita ao município, que será utilizada nos diversos projetos realizados no âmbito desta cidade,

DECRETA :

Art. 1º O presente Decreto regulamenta no Município da Estância Turística de Embu o Sistema Eletrônico de Emissão e Gestão de Notas Fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a NFe-Embu.

Art. 2º A emissão da Nfe-Embu é uma obrigação tributária acessória restrita às pessoas jurídicas prestadoras de serviços constantes da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 101/07 ou de outra que venha a sucedê-la.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado a pessoa jurídica.

Art. 3º Para fins da presente lei a Nfe-Embu é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em programa de computador da Prefeitura Município da Estância Turística de Embu, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação do ISSQN.

§ 1º. A Nfe-Embu deverá ser emitida no momento da prestação de serviços para todos os serviços prestados.

Art. 4º A Nota Fiscal de Serviços será gerada por acesso ( continua ... )

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