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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.274/11 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.274 de 29.06.2011

DOM-Poços de Caldas: 30.06.2011

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do decreto nº 9.657, de 25 de setembro de 2009, alterado pelo decreto nº 10.151, de 31 de janeiro de 2011, que disciplina o novo procedimento de apuração das notas fiscais de serviços no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo sistema eletrônico e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os dispositivos abaixo especificados do Decreto nº 9.657, de 25 de setembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 10.151, de 31 de Janeiro de 2011, que "Disciplina o novo procedimento de apuração das notas fiscais de serviços no Município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo sistema eletrônico e da outras providências", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. No caso de impossibilidade técnica para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, os contribuintes deverão solicitar e manter disponíveis, para emissão, notas fiscais em meio manual, atendendo a todas as obrigações previstas na legislação vigente, sendo que, nesse caso, será obrigatória a Escrituração Eletrônica dos Serviços, mensalmente. (NR)

§ 2º. As notas fiscais de serviços, modelo manual, deverão ser solicitadas previamente com a devida justificativa no sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Poços de Caldas." (AC) "Artigo 16. A Nota Fiscal de Serviços, modelo manual, prevista no § 1º do art. 1º deste Decreto, conterá obrigatoriamente:

I - denominação - "Nota Fiscal de Serviço";

II - número de ordem e da via da nota com a respectiva destinação;

III - nome, endereço e número de inscrição municipal, estadual e CNPJ do estabelecimento ( continua ... )

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