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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.246/11 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.246 de 25.05.2011

DOM-Poços de Caldas: 26.05.2011

Autoriza a Secretaria Municipal da Fazenda a repassar recursos do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para is fins que menciona.


CONSIDERANDO os resultados alcançados junto à comunidade poçoscaldense através dos projetos culturais e esportivos aprovados em conformidade com as Leis Municipais nº 8.623 e 8.624, ambas de 24 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO que o município de Poços de Caldas mantém desde 1996, a política da. financiamento à cultura e ao esporte local, através da destinação de no máximo 3% (três por cento) do recolhimento de ISSQN do exercício anterior, para atendimento a projetos realizados no âmbito do município.

CONSIDERANDO que a modalidade local de financiamento a cultura e ao esporte com recursos públicos tem respaldo junto ao Ministério da Cultura, bem como a Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais, com funcionamento semelhante ao destes órgãos;

CONSIDERANDO que Poços de Caldas e uma das cidades pioneiras a implantar este mecanismo, e tem como histórico de funcionamento o atendimento a parcela significativa da população local, de variada faixa etária e classe econômica, de forma abrangente e cidadã;

CONSIDERANDO que esta municipalidade tem interesse em proporcionar subsídios para a manutenção das atividades culturais e esportivas realizadas por empreendedores locais, artistas e atletas;

CONSIDERANDO que os projetos são apresentados anualmente, de acordo com editais específicos das áreas de cultura e esporte, bem como analisados por comissões paritárias e técnicas, sendo devidamente avaliados conforme critérios estabelecidos nos respectivos editais, cumprindo importante função de descentralização do acesso as atividades culturais e esportivas;

CONSIDERANDO que, no financiamento a cultura e ao esporte, a empresa prestadora de serviços, portanto contribuinte do ISSQN, ao figurar como incentivadora de qualquer projeto, repassa recursos do próprio ente municipal;

CONSIDERANDO que o Município, através do Decreto nº 10.120/10, adotou a figura do Substituto Tributário, nomeando a maioria das empresas aqui estabelecidas, independentemente de ser prestadoras ou ( continua ... )

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