x
x
x
Dec. Mun. Araraquara/SP 9.785/11 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.785 de 13.06.2011

DOM-Araraquara: 14.06.2011

(Regulamenta o Artigo 3º, da Lei Complementar nº 813, de 13 de junho de 2011, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2011/ISSQN e da outras providencias.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2011, instituído pela Lei Complementar nº 813, de 13 de junho de 2011 e mencionado no artigo 3º da referida Lei Complementar, será do dia 15 (quinze) de junho de 2011 até o dia 30 (trinta) de setembro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 13 (treze) dias do mês de junho do ano de 2011 (dois mil e onze).

MARCELO FORTES BARBIERI

Prefeito Municipal

ROBERTO PEREIRA

Secretário da Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

LUIZ GERALDO ZACCARELLI CUNHA

Secretário Interino de Governo

Arquivado em livro próprio número 01/2011.

Guichê nº 034.181/2011 - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?