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Dec. Mun. Formiga/MG 1.914/11 - Dec. - Decreto do Município de Formiga/MG nº 1.914 de 28.03.2011

DOM-Formiga: 01.04.2011

Aprova o regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI.


O Prefeito Municipal de Formiga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso VI, da LOM e, 6 e 64 em seu inciso VI e, a Lei Complementar nº 01, de 31.12.2002 - Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município;

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos á sua aquisição.

Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas, as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito em Formiga, 28 de março de 2011.

ALUÍSIO VELOSO DACUNHA Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Conforme artigo 1º do Decreto nº 4914, de 28 de março de 2011 - Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos - ITBI.)

CAPÍTULO I
Fato Gerador e Incidência

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos á sua aquisição - ITBI tem como fato gerador:

I - a transmissão "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso:

a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões:

II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos á ( continua ... )

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