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Dec. Mun. Cajamar/SP 3.722/07 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 3.722 de 27.04.2007

DOM-Cajamar: 27.04.2007

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005 que institui o Código Tributário do Município de Cajamar.


MESSIAS CANDIDO DA SILVA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente as contidas no artigo 86, inciso VIII e artigo 106, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município de Cajamar.

DECRETA :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este decreto regulamenta as disposições do Código Tributário do Município de Cajamar, Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, do Código Tributário Nacional, do Código Tributário do Município e demais Leis Complementares.

§ 1º. Aplicam-se as normas gerais contidas no Livro II, do Código Tributário Nacional.

§ 2º. Na área administrativa além dos decretos se aplicam:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pela autoridade administrativa;

IV - os convênios ou contratos que o Município celebre com a União, os Estados e órgãos da administração indireta.

§ 3º. A observância das normas acima referidas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município é composto de:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

c) sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos.

II - Taxas:

a) decorrentes do regular exercício do poder de polícia;

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV - Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública.

Art. 4º Cabe ao Chefe do Poder Executivo delegar aos seus subordinados as atribuições de arrecadar e fiscalizar tributos ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria ( continua ... )

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