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Dec. Est. AL 14.448/11 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 14.448 de 07.07.2011

DOE-AL: 08.07.2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao credenciamento de empresas de automação de bombas medidoras de combustível.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-12561/2011,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados com a seguinte redação:

I - o § 3º ao art. 406 -E:

"Artigo 406-E. As empresas que operam no ramo de fabricação, comercialização, assistência técnica e conserto de bombas de combustíveis ou pratiquem atividades similares, deverão ser credenciadas, junto à Secretaria Executiva de Fazenda, para efeito de venda ou intervenção nos referidos equipamentos, especialmente para colocação dos dispositivos de segurança.

(...)

§ 3º Deverá também ser credenciada a empresa de automação de bombas medidoras de combustíveis que desenvolva ou que preste assistência ou suporte técnico em programas e sistemas para executar o PAF-ECF ou qualquer outro que tenha por objeto o gerenciamento de informações por meio de bombas medidoras de combustíveis, suas partes ou peças ou outros equipamentos a ela diretamente interligados, independente de serem mecânicas, eletrônicas, eletromecânicas ou de quaisquer outros tipos." (AC)

II - o § 4º ao art. 406 -F:

"Artigo 406-F. Compete exclusivamente à ( continua ... )

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