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Dec. DF 33.029/11 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 33.029 de 07.07.2011

DO-DF: 08.07.2011

Acrescenta o item 2 ao Caderno IV, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (340ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento nos artigos 24, 78 e no item 21 do Anexo Único da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 2 ao Caderno IV do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno IV

Serviços sob Regime de Substituição Tributária - Interna

(a que se refere o Art. 13 deste Regulamento)

( continua ... )
ITEM/ SUBI-TEM DISCRIMINAÇÃO BASE LEGAL EFICÁCIA
(...)(...)(...)(...)

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