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Port. MC 325/11 - Port. - Portaria Ministro de Estado das Cidades - MC nº 325 de 07.07.2011

D.O.U.: 08.07.2011

Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.


O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e considerando o disposto no inciso II do art. 2º da Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011, e no Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria MCIDADES nº 93, de 24 de fevereiro de 2010.

MÁRIO NEGROMONTE

ANEXO I
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO FAR

1 FINALIDADE

A transferência de recursos ao FAR, no âmbito do PNHU, tem por objetivo a aquisição e requalificação de imóveis destinados à alienação para famílias com renda até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), por meio de operações realizadas por instituições financeiras oficiais federais.

2 DIRETRIZES GERAIS

a) promoção da melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas;

b) provisão habitacional em ( continua ... )

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