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Port. SMESP/Santos - SP 21/11 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Esportes de Santos/SP - SMESP/Santos - SP nº 21 de 06.07.2011

DOM-Santos: 08.07.2011

Estabelece prazo para entrega de Projetos Esportivos por entidades de natureza esportiva ou educacional cadastradas no Programa de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte - PROMIFAE.


O Secretário Municipal de Esportes, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, considerando o disposto nos artigos 20 e 32 do Decreto nº 5.277, de 06 de fevereiro de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro de 2007, resolve:

O prazo para entrega de projetos esportivos por entidades de natureza esportiva e educacional cadastradas nos termos da Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro de 2009, será até 15 de agosto de 2011.

Os projetos esportivos e demais documentos cujos formulários encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da Prefeitura, na página da Secretaria de Esportes e no link do PROMIFAE, deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Esportes.

Santos, 06 de julho de 2011.

PAULO ROBERTO PAES MUSA

Secretário de ( continua ... )

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