x
x
x
ADE SRRF/5ª RF 10/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 10 de 05.07.2011

D.O.U.: 08.07.2011

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria SRRF05 nº 461, de 17 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2010, atendendo ao previsto no art. 8º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, alterada pela IN RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12689.720294/2011-48,

Declara:

Art. 1º Fica a empresa BELOV ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.630.064/0001-43, habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, com fulcro no art. 5º da IN RFB nº 844/2008, na execução dos contratos especificados no Anexo, até o termo final fixado nos mesmos.

Parágrafo Único: Encontram-se identificados no Anexo os estabelecimentos que poderão utilizar o Repetro.

Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação de que se trata poderá ser suspensa ou cancelada, na hipótese de ocorrência das situações previstas, respectivamente, nos incisos II e III do art. 34 da IN RFB nº 844/2008.

Art. 3º Eventuais alterações contratuais ensejarão a expedição de novo Ato Declaratório Executivo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?