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IN RFB 1.171/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.171 de 07.07.2011

D.O.U.: 08.07.2011

Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 22 da Instrução Normativa nº 1.565 de 11.05.2015.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 32 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo para acompanhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal devem ser efetuados com observância das disposições desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I
DO ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS

Art. 2º O arrolamento de bens e direitos de que trata o art. 1º deverá ser efetuado sempre que a soma dos créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade do sujeito passivo, exceder, simultaneamente, a:

I - trinta por cento do seu patrimônio conhecido; e

II - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

 

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