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Lei Mun. Batatais/SP 2.743/03 - Lei do Município de Batatais/SP nº 2.743 de 29.12.2003

DOM-Batatais: 29.12.2003

Dá nova redação aos arts. 1º, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 27, 60, 62, 71-A e 86, do Código Tributário do Município de Batatais, e acrescenta os arts. 18-A, 18-B, 18-C e 74-A, que passam a vigorar com a seguinte redação.


Fernando Antônio Ferreira, Prefeito Municipal da Estância Turística de Batatais, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.,

Faço saber que a câmara municipal da estância turística de batatais aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O art. 1º, do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2367/98), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional, na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, na Lei Orgânica do Município, e legislação específica, o Sistema Tributário do Município de Batatais e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar."

Art. 2º O art. 13, do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2367/98), com as alterações dadas pelos arts. 1º da Lei 2473/99, 1º da Lei 2476/99, 2º e 3º da Lei 2586/01, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o seu inciso I, parágrafo único e alíneas:

"Artigo 13. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa (Anexo I), ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa (Anexo I), os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de ( continua ... )

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