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Lei Mun. Vargem Grande do Sul/SP 2.318/99 - Lei do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 2.318 de 23.12.1999

DOM-Vargem Grande do Sul: 23.12.1999

Reinstitui o Código Tributário do Município de Vargem Grande do Sul, e dá outras providências.


JOSÉ LOCATELLI FILHO, Prefeito Municipal em Exercício de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei reinstitui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e deste código, bem como da Lei Orgânica do Município de Vargem Grande do Sul.

Art. 3º Compõe o sistema tributário do Município:

I - impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial;

c) sobre serviços de qualquer natureza;

d) sobre transmissão de bens imóveis - ITBI.

II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização;

b) de fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;

c) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;

d) de licença para execução de obras particulares;

e) de licença para publicidade;

f) de licença sanitária e auto de vistoria;

g) de fiscalização de publicidade;

h) de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, vias e logradouros públicos;

III - (Revogado).

Redação antiga: "III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

a) limpeza pública;

b) coleta de lixo domiciliar;

c) conservação de vias e logradouros públicos;

d) Iluminação Pública;

d) expediente."

IV - contribuição de melhoria.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporta a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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