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Lei Mun. Cosmópolis/SP 2.010/93 - Lei do Município de Cosmópolis/SP nº 2.010 de 29.12.1993

DOM-Cosmópolis: 29.12.1993

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cosmópolis, e dá outras providências.


Engº MAURO PEREIRA, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Cosmópolis, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar :

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I
DA ABRANGÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Cosmópolis, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos e definindo as obrigações acessórias e responsabilidades dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e da legislação posterior que o modifique.

Art. 3º Compõem-se o Sistema Tributário do Município de:

I - IMPOSTOS:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) sobre Venda de Combustíveis Líquidos e Gasosos a varejo;

d) sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis.

II - TAXAS decorrentes do exercício do Poder de Polícia Administrativa:

a) de Licença para Abertura, Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Industriais, Comerciais e outros;

b) de Licença para o exercício da atividade de Comércio Eventual ou Ambulante;

c) de Licença para Execução de Obras Particulares;

d) de Licença para Publicidade;

e) de Ocupação do Solo nas vias e logradouros públicos.

III - TAXAS em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:

a) de Limpeza Pública;

b) de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;

c) de Serviços Diversos;

d) de Limpeza de Terreno baldio ou vago;

e) de Conservação de Redes de Água.

IV - CONTRIBUIÇÃO DE ( continua ... )

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