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Lei Mun. Cambé/PR 1.723/03 - Lei do Município de Cambé/PR nº 1.723 de 31.12.2003

DOM-Cambé: 31.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

LEI :

Fato Gerador

Art. 1º O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços e Alíquotas Correspondentes - LISTA anexa, por parte de Pessoas Físicas ou Jurídicas, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A LISTA, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas apenas completando o alcance do direito existente.

§ 3º. A caracterização do fato gerador do ISSQN apóia-se na natureza, na essência, ou seja, na "alma" e no "espírito" do serviço, através de sua identificação simples, ampla, analógica ou extensiva com os serviços previstos na LISTA, não dependendo da denominação dada ao serviço prestado; da conta escritural utilizada para registro da receita; de que o nome atribuído ao serviço pelo prestador não esteja previsto literalmente na LISTA.

§ 4º. Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não compreendidos no Art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na LISTA, nasce a obrigação fiscal para com o ISSQN, independentemente:

I - da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, de anulação do ato, efetivamente praticado;

II - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

§ 5º. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio Contribuinte - Serviço de Caráter Pessoal é o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo com ou sem ( continua ... )

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