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Dec. Mun. Dourados/MS 245/11 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 245 de 30.06.2011

DOM-Dourados: 05.07.2011

Dispõe sobre a prorrogação para o prazo de cadastramento e recadastramento de que trata o Decreto nº 197, de 30 de maio de 2011 e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso do art. 66 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art. 1º O prazo para cadastramento e recadastramento das atividades de Prestação de Serviços, estabelecidos na alínea "a" do art. 6º, do Decreto nº 197 de 30 de maio de 2011, fica prorrogado até dia 15 de julho de 2011.

Art. 2º Os contribuintes que não se cadastrarem ou recadastrarem no prazo estabelecido neste Decreto terão a sua inscrição e licenças de localização cancelada de oficio sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Dourados, 30 de junho de 2011.

Murilo Zauith

Prefeito Municipal de Dourados

Orlando Rodrigues Zani

Procurador Geral do Município

Walter Benedito Carneiro Junior

Secretário Municipal de Finanças e ( continua ... )

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