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Edital SMR/Florianópolis/SC S/N/11 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS - SMR/Florianópolis/SCS/N de 11.05.2011

DOM-Florianópolis: 11.05.2011

(Dispõe sobre a comunicação de Inscrição em Dívida Ativa.)


A Secretaria Municipal da Receita da Prefeitura de Florianópolis, por meio da Diretoria da Dívida Ativa, comunica a todos os contribuintes em atraso com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e com a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) - incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, relativos ao exercício de 2010, que, em conformidade com o Artigo 182 da Lei Complementar 007/97, promoveu a inscrição em Dívida Ativa dos valores devidos à Receita Municipal no dia 09 de abril de 2011.

Após a inscrição em Dívida Ativa, o contribuinte tem 30 dias como prazo para efetuar a quitação do débito (Artigo 182 da Lei Complementar 007/97).

Após este prazo, a Certidão de Dívida Ativa referente ao valor devido pelo contribuinte à Receita Municipal será encaminhada para a Procuradoria Geral do Município para que a mesma ingresse com pedido de Execução Fiscal contra o contribuinte.

Uma vez em Execução Fiscal, o contribuinte deverá recolher, além do valor devido à Receita Municipal, os valores referentes às custas processuais e encargos com o Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis (FUNPROLIS), conforme Lei Complementar nº 372, de 07 de janeiro de 2010.

Sandro Ricardo Fernandes

Secretário Municipal da Receita

Odete Resende Carvalho Pereira Gerente de Dívida ( continua ... )

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