x
x
x
Port. SEREM/João Pessoa - PB 29/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 29 de 29.06.2011

DOM-João Pessoa: 02.07.2011

(Dispõe sobre a autorização para emissão de Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços na forma que indica.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelos arts. 26, §2º, c/c o art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo art. 28, §2º, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE :

Art.1º Autorizar a emissão de Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços para contribuintes inseridos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições como Microempreendedores Individuais, sem a cobrança do ISS incidente na operação.

§ 1º. O recolhimento do ISS dar-se-á através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS.

§ 2º. Na hipótese do caput deste artigo, caso seja emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM quando da rotina de emissão da Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, o servidor responsável deverá proceder ao cancelamento do mesmo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

PAULO CRUZ CONDE

Secretário da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?