x
x
x
Port. SF/GO - Imperatriz/MA 14/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - SF/GO - Imperatriz/MA nº 14 de 29.04.2011

DOM-Imperatriz: 29.04.2011

(Dispõe sobre o vencimento das parcelas do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício 2011 e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO da Fazenda e Gestão Orçamentária do Município de Imperatriz, usando das suas atribuições legais, em disposição com a Lei Orgânica para o Município de Imperatriz e em cumprimento ao disposto nos art. 8º e 858 Parágrafo único da Lei Complementar nº 001 de 19 de Dezembro de 2003

RESOLVE :

Art. 1º O prazo para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, lançado para o exercício de 2011, em Cota Única com desconto de 20% (vinte por cento) e da primeira parcela com desconto de 10% (dez por cento) com vencimento previsto para 29 de abril do exercício corrente, fica prorrogado, até o próximo dia 31 de maio de 2011.

Art. 2º Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento em até 06 (seis parcelas) o vencimento passará a ter os seguintes vencimentos com 10% (dez por cento) de desconto para as parcelas pagas até o dia do vencimento.

2º parcela dia 30 de junho de 2011

3º parcela dia 29 de julho de 2011

4º parcela dia 31 de agosto de 2011

5º parcela dia 30 de setembro de 2011

6º e última parcela dia 31 de outubro de 2011

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na da ta de sua publicação .

Liberato Rodrigues de Morais

Secretário da Fazenda e Gestão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?