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Lei Câm. Munic./Itapeva - SP 3.226/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA/SP - Câm. Munic./ Itapeva - SP nº 3.226 de 10.06.2011

DOM-Itapeva: 25.06.2011

Isenta do ISSQN os bares, restaurantes e similares que possuem música ao vivo.


O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, de acordo com o Art. 47, §6º da LOM PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Os bares, restaurantes e similares que possuem música ao vivo, ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Não se aplica aos estabelecimentos mencionados no artigo anterior o disposto no Item 12.00 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres;

Item 12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres; alíquota 5%, da tabela denominada Lista de Serviços/ Imposto sobre serviços de qualquer natureza, integrante da Lei 2090/2003.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 10 de junho de 2011.

JOSÉ ROBERTO COMERON

VICE - ( continua ... )

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