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LC Mun. Pindamonhangaba/SP 21/11 - LC - Lei Complementar do Município de Pindamonhangaba/SP nº 21 de 22.06.2011

DOM-Pindamonhangaba: 05.07.2011

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.156, de 30 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Pindamonhangaba e altera anexo da Lei nº 4.111, de 29 de dezembro de 2003.


João Antonio Salgado Ribeiro, Prefeito Municipal de Pindamonhangaba, faz saber que a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprova e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Altera os arts. 235 e 236 da Lei nº 1.156, de 30 de dezembro de 1969 , de que passa a vigorar com a seguinte:

"Artigo 235. Constitui receita do Mercado Municipal a taxa de ocupação dos boxes localizados na parte interna do referido prédio municipal e de instalação de bancas, quando autorizadas por meio da celebração de contrato de permissão de uso.

Artigo 236. Os ocupantes dos boxes do Mercado Municipal e dos espaços reservados a Feira Coberta de que trata os artigos anteriores, estão sujeitos ao pagamento mensal das taxas constantes da tabela IV, anexa a este Código."

Art. 2º Acrescenta o art. 235-A à Lei 1.156, de 30 de dezembro de 1969, com a seguinte redação:

"Artigo 235-A. Constitui receita da Feria Coberta a taxa de ocupação dos espaços comerciais reservados aos feirantes, quando autorizados por meio da celebração de contrato de permissão de uso."

Art. 3º O item X - 1 do Anexo III, Taxas de Localização de Funcionamento da Lei nº 4.111, de 29 de dezembro de 2003, é alterado e passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOSQuantidade de % de UFMP UFPM p/m²
I - Do mercado Municipal, da Feira Coberta e do Centro de Abastecimento Alimentar de Pindamonhangaba
a) Ocupação de boxe ou cômodo, por metro quadrado e por mês12,23%
b) Ocupação de espaço da Feira Coberta por metro quadrado e por mês6,12%"

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário ( continua ... )

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