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LC Mun. Imperatriz/MA 1/11 - LC - Lei Complementar do Município de Imperatriz/MA nº 1 de 27.04.2011

DOM-Imperatriz: 29.04.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Imperatriz, e dispõe sobre a geração e utilização de Créditos Tributários para Tomadores de Serviços nos termos que especifica, e dá outras providências.


SEBASTIÃO TORRES MADEIRA, Prefeito Municipal de Imperatriz, Estado do Maranhão. Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

Art. 2º O enquadramento dos contribuintes na presente Lei será feito de acordo com a receita bruta anual de serviços, tomando-se como base o exercício fiscal anterior.

Parágrafo único. Os valores das Receitas de Serviços referidos no caput serão estabelecidos mediante Decreto Regulamentar.

Art. 3º Os contribuintes, não obrigados que optarem espontaneamente pela emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ficarão sujeitos, em caráter definitivo e irretratável, aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação.

Art. 4º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, constitui confissão de divida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSON incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do Imposto sujeito à cobrança Administrativa ou Judicial, observando o disposto no artigo 5º desta Lei

Art. 5º A falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 1SSQN, incidente na operação identificada por meio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e cobrado através de guia especifica gerada peio próprio sistema, sujeita o infrator aos acréscimos moratórios estabelecidos na Legislação Municipal para denúncia espontânea de débito, observados os procedimentos regulamentares.

Art. ( continua ... )

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