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LC Mun. Araraquara/SP 813/11 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 813 de 13.06.2011

DOM-Araraquara: 14.06.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2011/ISSQN e da outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 07 de junho de 2011, promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2011/ISSQN, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributaria relativos ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza lançado de oficio ou apurado pelo Fisco e as taxas de poder de policia administrativa, devidamente constituídos e inscritos em divida ativa, ate a data da publicação desta lei complementar, ajuizados ou a ajuizar.

§ 1º. Esta Lei Complementar não se aplica aos casos beneficiados pela Lei Complementar nº 794/11.

§ 2º. Os débitos já incluídos em Programas de Recuperação Fiscal anteriores ou em parcelamentos concedidos fora do REFIS, com parcelas vincendas ou parcelados e não pagos, poderão ser incluídos no REFIS 2011, através de solicitação do interessado, mediante a rescisão do acordo anterior e atualização do valor do debito de acordo com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 2º O contribuinte ou responsável pelo credito municipal, citados no caput do art. 1º, que optar pelo ingresso no REFIS 2011, terá o direito aos seguintes descontos:

I - Exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da divida para pagamento a vista;

II - Exclusão de 90% dos juros e da multa de mora incidentes para pagamento em duas parcelas mensais e consecutivas;

III - Exclusão de 80% dos juros e da multa de mora incidentes para pagamento em três parcelas mensais e consecutivas;

IV - Exclusão de 70% dos juros e da multa de mora incidentes para pagamento em quatro parcelas mensais e consecutivas;

V - Exclusão de 60% dos juros e da multa de mora incidentes para pagamento em cinco ( continua ... )

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